PCP critica proibição de protestos no mercado de Natal do Rossio

PCP critica proibição de protestos no mercado de Natal do Rossio

O PCP em Lisboa criticou hoje a tentativa de se criar ‘uma espécie de “território privado” na Praça do Rossio, com a proibição do exercício de direitos constitucionais, referindo-se às “normas” de utilização do mercado de Natal, entretanto abolidas.

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16/11/2026
por

Lusa

O PCP em Lisboa criticou hoje a tentativa de se criar “uma espécie de ‘território privado'” na Praça do Rossio, com a proibição do exercício de direitos constitucionais, referindo-se às “normas” de utilização do mercado de Natal, entretanto abolidas.

 

O mercado de Natal no Rossio – Rossio Christmas Market – abriu ao público no domingo, menos de uma semana depois da desocupação da Praça Dom Pedro IV por parte dos manifestantes da Acampada de Lisboa pelo direito à habitação e da montagem do cenário natalício, durante a depressão Charles, mas a abertura ficou marcada pela polémica relativa às “normas de utilização destinadas aos visitantes e consumidores”.

“É expressamente proibido: deitar-se no chão […]; realizar ajuntamentos, concentrações, ações de protesto […]; exibir, distribuir ou utilizar bandeiras, faixas, cartazes, panfletos ou outros materiais de propaganda […]; distribuir publicidade, promover campanhas ou desenvolver ações de divulgação de mensagens de caráter comercial, político ou institucional”, lia-se na lona colocada no mercado de Natal no Rossio, que durou menos de meio-dia até ser abolida.

No rodapé da lona que apresentava as “normas” constavam os símbolos da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, além do promotor do evento, a Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP).

Afirmando que o evento não é uma responsabilidade ou iniciativa do município, a CML, presidida por Carlos Moedas (PSD), indicou, em resposta à agência Lusa, que “todas as lonas com a referida informação foram retiradas” pela ADBP durante a manhã de domingo, remetendo outros esclarecimentos para a entidade organizadora.

Contactada pela Lusa, a ADBP recusou fazer quaisquer comentários sobre o assunto.

Já a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, presidida por Maria João Correia (PS), esclareceu, no domingo à tarde, numa publicação no Facebook, que desconhecia as normas afixadas no mercado de Natal no Rossio, evento que acolhe no seu território, e que “não é promotora nem entidade licenciadora”, contestando a inclusão do logótipo da junta na lona, “o que induz uma concordância institucional que não se verifica no caso em apreço”.

Por isso, solicitou a retirada urgente do logótipo da junta na lona, “a que a organização acedeu prontamente”, informou a autarquia, afirmando que “continuará a assumir a defesa dos valores democráticos e do bom usufruto do espaço público, que deve ser vivido e usufruído por todos”.

Apesar de terem já sido retiradas as “normas”, o vereador do PCP, João Ferreira, entregou hoje ao presidente da CML um requerimento a exigir informações sobre o sucedido no mercado de Natal do Rossio e sobre os termos da licença de ocupação do espaço público atribuída à ADBP, a realização de fiscalização prévia dos materiais e que medidas foram tomadas para apuramento de responsabilidades pelo uso do logótipo do município.

“As ‘normas’ afixadas pela Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP) — entidade promotora do evento — tentaram instituir uma espécie de ‘território privado’ com regras próprias sobre uma praça pública histórica, proibindo expressamente o exercício de direitos constitucionais básicos”, criticou o PCP, solicitando ainda um esclarecimento relativo à aplicação de alguma sanção contratual ou contraordenacional à associação promotora por ter utilizado a identidade visual da CML num documento que “viola os direitos constitucionais dos cidadãos”.

Também a vereadora do BE, Carolina Serrão, questionou o presidente da CML sobre as normas do Rossio Christmas Market, que proíbem protestos e sujeitam cartazes, panfletos e mensagens políticas à autorização da organização.

No requerimento apresentado no domingo, o BE considerou que a realização de um evento comercial numa praça pública “não permite suspender ou condicionar direitos constitucionais”, exigindo que Carlos Moedas esclareça se a CML autorizou estas normas, apresente o respetivo fundamento jurídico e determine a remoção imediata das disposições que restrinjam as liberdades de expressão e manifestação.

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