As medidas fiscais previstas pelo Governo da Madeira para 2027, que mantêm o diferencial fiscal de 30% em todos os escalões do IRS e IRC, além de reduções noutros impostos, representam menos 234,1 milhões de euros nos cofres do executivo.
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20/11/2026
por
Lusa
As medidas fiscais previstas pelo Governo da Madeira para 2027, que mantêm o diferencial fiscal de 30% em todos os escalões do IRS e IRC, além de reduções noutros impostos, representam menos 234,1 milhões de euros nos cofres do executivo.
Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento Regional para 2027, o secretário das Finanças, Duarte Freitas, salientou que o executivo madeirense, de coligação PSD/CDS-PP abdica de 234,1 milhões de euros (ME) em 2027, enquanto este ano esse valor foi de 222 ME.
Duarte Freitas esclareceu que a aplicação do diferencial fiscal máximo de 30% em todos os escalões do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) representa menos 147,4 milhões de euros de receita, enquanto no caso do IRS Jovem o impacto é de 16,3 ME.
Segundo exemplos dados pelo Governo Regional, um casal sem filhos, por exemplo, com 2.500 euros de rendimentos mensais (cada um) poderá poupar mais de 3.600 euros por ano face a um casal na mesma situação, mas residente no continente.
No que diz respeito ao Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), a taxa geral baixa para 12,6%, sendo que as restantes mantêm-se iguais: 10,5% sobre matéria coletável até 50 mil euros e 8,75% para entidades qualificadas como ‘startup’ (até 50 mil euros) e para empresas sediadas nos concelhos de baixa densidade populacional da região.
No total, o desagravamento do IRC na região representa menos 51,4 milhões de euros nos cofres regionais em 2027.
Em relação ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o executivo madeirense vai manter uma taxa reduzida de 4% nos bens essenciais, face aos 6% aplicados no continente, o que significa menos 8,6 ME em receitas.
As medidas fiscais para o próximo ano incluem também um gasto de 8 milhões de euros ao nível do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) para 2027, inferior aos 10,7 ME deste ano.
A derrama regional continua a ter taxas inferiores em 30% ao continente, sendo de 2,1%, 3,5% e 6,3%, consoante o rendimento das empresas.
A Madeira prevê uma taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) na ordem dos 1,8% em 2027, com o PIB a poder atingir os 8.995 milhões de euros no próximo ano.
De acordo com os dados do Governo Regional, a taxa de desemprego rondará os 4,4%, idêntica à deste ano, e a inflação prevista é de 3,3%, ligeiramente inferior aos 4% deste ano.
O responsável pela pasta das Finanças na Madeira destacou, por outro lado, que a região tem apresentado excedentes orçamentais ao longo dos últimos 13 anos, com exceção de 2020, 2021 e 2022, devido à pandemia de covid-19.
Dos 2.414 ME previstos para 2027, 1.395,4 ME correspondem a receitas fiscais (57,8%), 526,9 ME a transferências (21,8%), 275.5 ME a passivos financeiros (11,4%) e 216,2 ME (9%) a outras receitas.
As propostas de Orçamento da Madeira para 2027, no valor de 2.414 milhões de euros, e de Plano de Investimentos, orçado em 821,6 milhões, foram entregues hoje na Assembleia Legislativa pelo secretário das Finanças, sendo que a discussão dos documentos está agendada para 15, 16 e 17 de dezembro na Assembleia Legislativa Regional.




