Câmara de Castelo Branco aprova moção sobre insuficiência no OE2027

A Câmara de Castelo Branco aprovou hoje, por unanimidade, uma moção a manifestar preocupação pela insuficiência do investimento previsto no Orçamento do Estado para a região, nomeadamente para o IC 31 e Tribunal Central Administrativo Centro.

O documento apresentado pelo presidente da Câmara de Castelo Branco, o socialista Leopoldo Rodrigues, refere também preocupação pela falta de expressão financeira para a barragem do Alvito e de investimentos na Unidade Local de Saúde (ULS) e na Universidade Politécnica locais.

Neste âmbito, os vereadores apelam ao Governo para inscrever no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) “a dotação e o calendário necessário à concretização do IC 31, em perfil de autoestrada e sem portagens, tendo em vista a conclusão da obra no mais breve prazo” e que “assegure as verbas necessárias à instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco”.

Apelam ainda a que seja associada uma dotação financeira para a construção da barragem do Alvito, no rio Ocreza, e que assegure o investimento necessário na ULS de Castelo Branco e reforce as verbas da Universidade Politécnica.

Além disso, o executivo municipal decidiu apelar aos grupos parlamentares e aos deputados eleitos pelo distrito de Castelo Branco, de todos os partidos, para que, na discussão na especialidade, apresentem e aprovem as alterações necessárias para estes objetivos.

A moção reafirma também a disponibilidade do município de Castelo Branco para continuar a colaborar com o Governo e com as entidades competentes, “tendo em vista a rápida concretização destes investimentos”.

Durante a sessão pública, o município aprovou ainda, por unanimidade, uma moção, apresentada pelo vereador do PSD Jorge Pio, para incluir no novo Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que está em elaboração, a possibilidade de atribuir apoio a investimentos destinados a reforçar a segurança, prevenção, autonomia energética e capacidade de resposta destas instituições perante emergências.

Neste sentido, o documento propõe que, entre os investimentos elegíveis, “seja expressamente contemplada a aquisição e instalação de geradores de emergência, destinados a assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços e equipamentos essenciais em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica”.

Delibera ainda que haja uma comparticipação mínima municipal de 60% do investimento elegível para a aquisição e instalação destes equipamentos, segundo os critérios e limites máximos a estabelecer no regulamento e que seja dada prioridade às instituições com respostas residenciais e que acolham pessoas particularmente vulneráveis ou dependentes, ou que não disponham de qualquer solução alternativa de fornecimento de energia.

Para o vereador social-democrata, esta proposta constitui uma oportunidade para “definir de forma clara, transparente e abrangente” os apoios municipais destinados às instituições que diariamente desempenham uma função social essencial no concelho.