Desconto do ISP nas bombas? Revendedores acusam Governo de propaganda

“A Anarec considera […] que a divulgação de informação parcial, centrada exclusivamente na redução fiscal concedida pelo Estado, sem apresentar simultaneamente o peso global dos impostos no preço final dos combustíveis, acaba por assumir uma dimensão mais política do que propriamente informativa”, sustenta a associação em comunicado, defendendo que “a verdadeira transparência exige uma visão completa e equilibrada da carga fiscal suportada pelos consumidores, e não apenas a comunicação isolada das medidas de redução de impostos”.

Adicionalmente, a associação alerta que, “caso os valores a comunicar sofram alterações frequentes, designadamente semanais, o cumprimento desta obrigação em toda a rede nacional poderá representar custos agregados de mais de 10 milhões de euros por ano para o setor”.

Salientando tratar-se de “um encargo que acaba por recair diretamente sobre os revendedores para comunicar uma medida de política fiscal definida pelo próprio Estado”, a Anarec questiona a legitimidade de “ser o revendedor a suportar os custos de divulgação permanente, em cada equipamento de abastecimento”.

“Sobretudo quando a informação relativa à redução do ISP [Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos] e respetivo efeito no IVA é já divulgada publicamente e objeto de ampla comunicação e presente em todos os documentos fiscais referentes aos abastecimentos do consumidor”, enfatiza.

Embora considere “positiva toda a medida que contribua para uma maior transparência” da informação ao consumidor, a associação adverte para a “sucessiva acumulação de novas obrigações, acompanhadas de regimes contraordenacionais, sem que exista, em paralelo, uma atenção equivalente à sustentabilidade económica dos postos de abastecimento”.

Isto num setor constituído sobretudo por pequenas e médias empresas, “que diariamente enfrentam custos crescentes, margens muito pressionadas e uma exigência regulatória cada vez maior”.

“Se o objetivo é proporcionar ao consumidor maior transparência e uma verdadeira compreensão da formação do preço dos combustíveis, a Anarec entende que existe informação ainda mais relevante e pedagógica que poderia ser disponibilizada”, sustenta, concretizando que “o consumidor deveria conhecer, de forma igualmente clara, o peso percentual total dos impostos e demais componentes fiscais no preço final de cada litro de combustível”.

Segundo salienta, essa informação permitiria ao consumidor “perceber não apenas o valor de uma determinada redução fiscal, mas também quanto do preço que paga por cada litro corresponde efetivamente a impostos” e seria “uma abordagem mais completa, transparente e verdadeiramente esclarecedora sobre a composição do preço final”.

“A transparência não pode funcionar apenas num sentido”, argumenta.

Recordando que o setor dos combustíveis “é um verdadeiro ‘Cristiano Ronaldo’ da receita fiscal do Estado”, a Anarec lamenta que continue “demasiadas vezes a ser tratado como o ‘patinho feio’ da economia portuguesa”.

“Os revendedores compreendem e assumem as suas responsabilidades, mas é essencial que o legislador tenha igualmente presente a realidade de quem está no terreno. Novas exigências devem ser proporcionais, claras, exequíveis e acompanhadas de uma avaliação efetiva dos custos que representam para as empresas”, afirma.

Um decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República determina que, a partir do dia 17, os postos de abastecimento de combustíveis passam a ter de afixar, “em local bem visível”, o desconto em vigor do ISP, detalhando a diferença entre os valores do imposto que seria cobrado, por litro, à taxa de referência e o imposto efetivamente cobrado à taxa em vigor, em ambos os casos acrescido de IVA.

A afixação de informação falsa, incorreta ou desatualizada é punível com uma coima entre 1.000 e 3.000 euros.