O Governo anunciou novas regras para construção e reabilitação com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que simplifica processos e reduz burocracia.
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06/10/2026
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Notícias ao Minuto
Há novas regras para construção e reabilitação devido à entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), lembrou o Governo, na segunda-feira, através de uma publicação partilhada nas redes sociais.
“A partir de agora, construir e reabilitar passa a ser mais simples, rápido e previsível, com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, pode ler-se na publicação do Governo na rede social Instagram.
O Executivo explica que o “novo RJUE clarifica conceitos, reduz a burocracia e os pedidos sucessivos de elementos, encurta prazos, acelera a emissão de pareceres, simplifica os procedimentos aplicáveis a projetos de habitação pública e de custos controlados e reforça a segurança jurídica”.
Mais: “As novas regras garantem simplificação de procedimentos, num quadro de segurança dos investimentos e de proteção dos interesses públicos e privados, alinhando-se com a urgência de aumentar a oferta de habitação no país”.
Afinal, o que muda?
O Governo sublinha, na mesma publicação, as seguintes alterações, divididas em sete temas:
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- Processos urbanísticos mais rápidos, previsíveis e seguros
- Menos burocracia para construir e reabilitar
- Regime mais adequado a necessidades de habitação e investimento
Processos mais simples e eficazes
- Título urbanístico na mão no primeiro dia
- Comunicação prévia célere, clara e previsível: comunica, paga, informa e executa.
- Menor dependência de resposta da Administração
- Procedimentos uniformizados em todo o país
Pareceres simplificados
- Pareceres em razão da atividade entregues pelo cidadão
- Prazo de 20 dias para emissão
- Falta de parecer não bloqueia o avanço da obra
Prazos mais coerentes
- Novos prazos de licenciamento: cerca de 70 dias para obras de edificação e de 50 dias para urbanização
- Menos pedidos sucessivos de elementos
- Verificação inicial dos processos reforçada, para uma tramitação mais célere
- Pedido de Informação Prévia mais completo, garantindo qualidade na execução
Incentivos à habitação pública e de custos controlados (HCC)
- Alterações às licenças de loteamento mais simples quando 10% forem HCC
- Menos áreas de cedência se houver lotes HCC ou arrendamento acessível de promoção privada
- Reforço do papel das cooperativas na promoção habitacional
- Alargamento da isenção de licença e de comunicação prévia às operações urbanísticas para fins de interesse público
Maior controlo e segurança
- Conceitos urbanísticos mais claros e coerentes
- Maior segurança jurídica dos títulos urbanísticos
- Controlo sucessivo reduzido para 1 ano
- Redução para 3 anos do prazo para declaração de nulidade
- Recurso à arbitragem voluntária alargado a atos e pareceres do RJUE
- Fim do embargo automático das obras
Administração mais digital e integrada
- Interoperabilidade obrigatória
- Plataformas municipais compatíveis com o LicenCIA
- Visão única do processo para cidadãos e empresas
- Mais transparência e acompanhamento em tempo real