TC rejeita nova impugnação e confirma expulsão de Daniel Adrião do PS

TC rejeita nova impugnação e confirma expulsão de Daniel Adrião do PS

O Tribunal Constitucional rejeitou a nova impugnação de Daniel Adrião e manteve a sua expulsão do PS, considerando que a sanção da comissão de jurisdição socialista não foi desproporcional.

© Blas Manuel / Notícias Ao Minuto


18/11/2026
por

Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou a nova impugnação apresentada por antigo militante do PS Daniel Adrião e manteve a sua expulsão do partido por considerar que a sanção da comissão de jurisdição socialista não foi desproporcional.

 

A decisão consta de um acórdão do Palácio Ratton, datado de 10 de novembro, sobre o pedido de impugnação feito por Daniel Adrião contra a decisão da Comissão Nacional de Jurisdição (CNJ) do PS de o expulsar do partido por ter concorrido nas eleições autárquicas numa lista independente a uma freguesia em Lisboa, contra uma candidatura socialista..

“Em face de todo o exposto, improcede a presente impugnação, mantendo-se o acórdão da CNJ que determinou a expulsão do Impugnante do PS”, lê-se no acórdão.

Daniel Adrião argumentava que a sanção era desproporcionada, pedindo que fossem avaliadas as circunstâncias em que se candidatou e o seu percurso partidário, e alegava que lhe foram negadas garantias de defesa, porém o TC conclui que não houve uma uma “desproporção manifesta que justifique a censura jurisdicional da sanção”.

“A CNJ não se limitou a considerar demonstrada a candidatura e a extrair desse facto a consequência da expulsão, tendo-se pronunciado sobre as razões apresentadas pelo Impugnante no sentido de que a eventual falta de orientação política ou de decisão atempada quanto à apresentação de uma lista do PS não legitimava a integração numa candidatura concorrente”, considera o TC.

O tribunal afirma também, citando jurisprudência anterior, que não lhe compete “apurar se as penas são adequadas à gravidade das infrações” e que, salvo casos de manifesta desproporcionalidade, cabe aos órgãos do partido avaliar as sanções, não podendo os juizes substituir-se a essa decisão.

No dia 25 de abril, Daniel Adrião disse à Lusa que o TC, num acórdão sobre um pedido de impugnação anterior, tinha decidido, “de forma inequívoca”, anular a sua expulsão do PS, considerando que esta decisão deixou claro que a “expulsão foi ilegal e juridicamente inválida”.

Nesse acórdão, que deu razão ao pedido de impugnação de Adrião, os juízes do Palácio Ratton concluem que “o ato decisório corporizado no documento notificado ao impugnante como decisão final que determina a sua expulsão do Partido não reúne os elementos necessários para ser qualificado como ‘acórdão'”.

Neste novo acórdão, o TC refere essa decisão, frisando que “não assentou num juízo de inexistência de infração ou de ausência de responsabilidade disciplinar” de Daniel Adrião, mas sim na “inobservância dos requisitos estatutários e regulamentares do ato decisório”.

“Não decorre, assim, a impossibilidade de ulterior atuação disciplinar relativamente à conduta em causa, nem a exigência de fazer preceder essa atuação de uma deliberação de readmissão, dado que a reposição do vínculo de filiação constitui, nos termos expostos, efeito da própria anulação”, argumentam os juízes, rejeitando o argumento de que o PS não poderia voltar a expulsá-lo sem o reintegrar antes.

Em nota enviada à Lusa, fonte oficial do PS afirma que a decisão “valida a sanção disciplinar de expulsão aplicada pela CNJ, reconhecendo a total conformidade legal, estatutária e procedimental da atuação dos órgãos internos do Partido Socialista ao longo de todo o processo”.

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