Angola. Associações cívicas pedem inquérito judicial ao registo eleitoral

Organizações da sociedade civil de Angola entregaram hoje à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de abertura de inquérito sobre o registo eleitoral, que visa também a tutela governamental.

O pedido é assinado pelas organizações não governamentais HANDEKA, UYELE e MOSAICO e, além da abertura de um inquérito judicial, requer também a realização de auditorias e apuramento de responsabilidades relativamente à atuação do Ministério da Administração do Território (MAT), dirigido por Daniel Félix Neto.

As organizações justificam a iniciativa depois de alegadas diligências, desde junho, junto da tutela, para clarificação do processo em curso no país de registo eleitoral oficioso com vista às eleições gerais do próximo ano.

Os signatários alegam que, decorridos mais de quatro meses, o ministério não prestou qualquer esclarecimento e que “este silêncio institucional suscita sérias preocupações quanto ao cumprimento do dever legal de resposta, à transparência da administração eleitoral e ao direito dos cidadãos de fiscalizarem os atos da Administração Pública”.

Com estes argumentos, as organizações da sociedade civil requerem à PGR a abertura de um inquérito para averiguar “a alegada falta de eliminação, da base de dados de cidadãos maiores, dos registos de cidadãos falecidos, com vista ao apuramento das responsabilidades legalmente exigíveis”.

Pedem também a realização de uma auditoria independente à Base de Dados de Cidadãos Maiores e ao respetivo Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores para aferir a sua integridade, fiabilidade e conformidade legal.

As organizações reclamam ainda a realização de uma auditoria financeira às contas e despesas relacionadas com a operação de prova de vida promovida pelo MAT e que o ministro da Administração do Território seja instado a responder, em tempo útil, aos requerimentos apresentados pelas organizações da sociedade civil.

“A transparência do registo eleitoral não é uma concessão do poder político, mas uma exigência do Estado Democrático e de Direito”, argumentam.

As organizações reafirmam “o seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos direitos políticos dos cidadãos angolanos, não abdicando de recorrer aos mecanismos legais e institucionais para garantir a credibilidade do processo eleitoral”.