Audiogest defende deduções de despesas com ‘streaming’ de música em IRS

A possibilidade de uniformização do IVA em comissões de gestão é a terceira proposta do memorando enviado ao Governo pela Audiogest – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, num conjunto de medidas que “procuram reforçar o mercado pago de música digital, incentivar o licenciamento de direitos de autor e direitos conexos pelas empresas e resolver uma diferença de tratamento fiscal entre entidades de gestão coletiva”, de acordo com o comunicado hoje divulgado.

A primeira proposta prevê que consumidores – famílias e contribuintes singulares – “possam deduzir em IRS 20% das despesas com subscrições de ‘streaming’ musical, excluindo o IVA, até ao limite de 100 euros de dedução”.

O objetivo desta proposta, segundo a Audiogest, “é incentivar a passagem dos serviços gratuitos, financiados por publicidade, para subscrições pagas, que geram maior remuneração para autores, artistas e produtores”.

De acordo com a audiogest, “os estudos económicos que acompanham a proposta” mostram que estas remunerações podem ser até cinco vezes superiores, gerando também “um impacto fiscal global positivo”.

A Audiogest recorda que esta medida já tinha sido “proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD” e subscrita pelo atual ministro de Estado e das Finanças, Miranda Sarmento, enquanto deputado, para o Orçamento de 2024, sendo “incompreensivelmente” rejeitada nos Orçamentos de 2025 e de 2026 do atual governo.

A segunda proposta, subscrita em conjunto com a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), dirige-se às empresas que licenciam direitos de autor e direitos conexos para utilização de obras e prestações na sua atividade, como acontece em bares e restaurantes, entre outras entidades, e prevê que estas despesas possam ser dedutíveis para efeitos de IRC, em “120% dos custos suportados por esse licenciamento”.

Segundo a Audiogest, “este incentivo beneficiaria diretamente as empresas utilizadoras de conteúdos protegidos, incluindo rádios e estabelecimentos de restauração”.

A associação, em comunicado, afirma ainda que “não faz sentido que sejam aplicados incentivos fiscais apenas ao licenciamento de direitos de propriedade industrial, como é o caso de marcas e patentes e programas de computador, e que os direitos de autor e conexos de igual natureza, relevância económica e superior proteção constitucional, sejam excluídos de qualquer benefício”.

A terceira e última proposta da Audiogest visa “a uniformização do tratamento em IVA das comissões de gestão das entidades de gestão coletiva”.

De acordo com o memorando enviado ao Governo pela Audiogest, “interpretações fiscais diferentes aplicadas a entidades com a mesma natureza criam desigualdades e dificultam a criação de balcões conjuntos de licenciamento”, impondo-se “uma solução aplicável a todo o setor”.

A Audiogest procura que o futuro “Orçamento do Estado para 2027 inclua medidas concretas para aumentar a remuneração gerada pela música, apoiar as empresas que a utilizam legalmente e trazer maior coerência e justiça ao enquadramento fiscal do setor”.

A Audiogest faz a gestão coletiva de direitos dos produtores fonográficos, representando também através da Audiogest – Associação para a Promoção da Música, os direitos e interesses da Indústria da Edição Musical em Portugal.

A associação representa em Portugal os produtores fonográficos nacionais e estrangeiros, desde os projetos individuais de artistas autoeditados, até às multinacionais da edição.