Grupo de trabalho para criar Código do Poder Local publicado em DR

O despacho que determina a criação do Grupo de Trabalho para elaboração de um anteprojeto de Código do Poder Local, que irá reunir legislação das autarquias, foi hoje publicado em Diário da República (DR).

O grupo de trabalho de natureza técnica e institucional, que ficará na dependência do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, terá a “missão de rever, sistematizar e aperfeiçoar os principais diplomas legais relativos ao Poder Local”.

O grupo deverá também preparar um anteprojeto de Código do Poder Local, sem prejuízo dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Revisão da Lei das Finanças Locais.

O grupo de trabalho deverá apresentar ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território um relatório intercalar, no prazo de três meses.

No prazo de oito meses, o grupo deverá apresentar ao secretário de Estado “o anteprojeto de Código do Poder Local, acompanhado de um relatório justificativo das soluções propostas”.

A dirigir o grupo de trabalho vai estar Maria José Castanheira Neves, que será acompanhada por Hugo Silva e representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

“A atividade dos membros do Grupo de Trabalho não confere o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo”, é referido no despacho.

O despacho, assinado pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, produz efeitos a partir de hoje.

Em 23 de outubro, o Governo constituiu o grupo de trabalho para criar o Código do Poder Local, que irá reunir legislação específica das autarquias, com o objetivo de simplificar a sua consulta e tornar mais clara a sua interpretação.

“Está na altura de transformar tudo num único código que torne a leitura da legislação e a compreensão da legislação sobre o poder local mais fácil, mais transparente, mais clara, com menos equívocos”, afirmou o ministro Castro Almeida.

Além da elaboração do novo código, o Governo pretende rever a Lei das Finanças Locais e o estatuto dos eleitos locais, estando também em análise uma eventual alteração à lei eleitoral autárquica, cujas mudanças legislativas em curso deverão ser posteriormente integradas no Código do Poder Local.