“Não são armas”. PAN quer regular utilização de cães pelas polícias

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) quer regular a utilização de cães em operações policiais e deu entrada, esta quarta-feira, na Assembleia da República, do projeto de resolução “Cães não são armas: por uma intervenção policial que respeite o bem-estar animal”. 

Em comunicado, enviado às redações, o partido explica que esta “iniciativa recomenda ao Governo a limitação da utilização de cães pelas forças de segurança em operações de manutenção ou reposição da ordem pública que envolvam manifestações, concentrações ou outras reuniões públicas e a regulamentação da sua detenção por parte das forças militares e de segurança pública”, como a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP).

“Para o PAN, os cães não podem ser utilizados como instrumentos de intimidação, ameaça, contenção ou dispersão de pessoas que estejam a exercer pacificamente o seu direito constitucional à reunião e à manifestação. A presença destes animais em contextos de elevada tensão, marcados por ruído, agitação e confrontos, pode desencadear situações imprevisíveis, aumentar o medo e a insegurança e contribuir para uma escalada de violência, que ponha em causa a segurança das pessoas e o bem-estar e integridade física dos animais”, destacou a porta-voz do partido, Inês Sousa Real, citada na nota. 

O projeto de resolução surge na sequência das recentes intervenções policiais nos protestos pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto, durante as quais o PAN “tem manifestado preocupação pela utilização de cães junto de manifestantes”.

Neste sentido, o partido considera “urgente estabelecer limites claros a esta prática, protegendo simultaneamente os direitos fundamentais das pessoas e o bem-estar dos animais envolvidos”.

“Não se pretende pôr em causa o trabalho desenvolvido pelas unidades cinotécnicas das forças de segurança, cujo papel dos cães em missões especializadas de busca e salvamento, localização de pessoas desaparecidas e deteção de estupefacientes, explosivos e outras substâncias ou objetos é reconhecido e deve ser valorizado. Mas não podemos ler uma ausência de regulamentação que ponha em causa o bem-estar destes animais, que arriscam, sem hesitar, a sua própria vida nas diferentes missões ou intervenções do quotidiano”, acrescenta Inês Sousa Real.

O partido sustenta ainda a sua posição com a recomendação de organizações internacionais, que defende a não utilização de cães para controlo de tumultos, contenção ou dispersão de manifestações. 

Neste sentido, o PAN considera que é necessário preencher o vazio regulamentar que existe e estabelecer regras claras que limitem a utilização de cães nestes contextos, privilegiando estratégias de prevenção e diálogo ou de recurso aos demais meios que se encontram ao dispor das forças de segurança.

O partido pretende também reforçar o enquadramento jurídico de proteção dos cães ao serviço das forças de segurança, considerados pelo Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro, que aprovou Programa nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses (PNLVERAZ), como “Animal para fins militares ou policiais”, mas cuja demais legislação é omissa quanto a estes animais.

“Existe um dever acrescido, por força do serviço que estes animais prestam também ao país, ao integrarem as forças militares, policiais e até as organizações de voluntariado de proteção civil, de se garantir que existem normas que acautelam o seu bem-estar, períodos de descanso, alojamento, cuidados de saúde e até reforma. O seu trabalho não pode não representar uma diminuição da tutela jurídica de proteção que lhes é devida e proteção e bem-estar. É precisamente por reconhecermos a importância das unidades cinotécnicas que defendemos regras claras para garantir que estes animais não são colocados em situações de risco ou sofrimento desnecessários”, sublinhou Inês Sousa Real.