“No MAI, quem cumpre a lei é punido; quem alimenta a inação é preservado”

O ex-secretário-geral do Ministério da Administração Interna (MAI), Ricardo Carrilho, apontou que a sua exoneração se tratou de “um ato de retaliação, e um aviso a todos quantos contribuem, diariamente, para a ação do Estado”, considerando que, “no MAI de Luís Neves, e no Governo atual, quem cumpre a lei e protege o dinheiro público é punido”, mas “quem protege o sistema e alimenta a inação é preservado”.

“Esta exoneração foi um ato de retaliação, e um aviso a todos quantos contribuem, diariamente, para a ação do Estado: no MAI de Luís Neves, e no Governo atual, quem cumpre a lei e protege o dinheiro público é punido; quem protege o sistema e alimenta a inação é preservado”, escreveu, num artigo de opinião publicado no Expresso.

Questionado pelo Notícias ao Minuto, o gabinete do MAI remeteu esclarecimentos para uma altura posterior.

Ricardo Carrilho assinalou ainda que a sua exoneração, “camuflada sob o pretexto burocrático de ‘imprimir uma nova orientação’, face ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, não passou de um embuste”, argumentando que “o facto de este afastamento ocorrer no preciso momento em que a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) atingiu resultados ímpares, e sem qualquer paralelo na história do MAI, confere a esta decisão uma gravidade que transcende a [sua] esfera pessoal – é um atentado ao próprio Estado de Direito e à moralização da Governação”.

“Ao longo de 20 anos de carreira, enquanto dirigente na Administração Pública, pautei invariavelmente a minha conduta pela mais estrita legalidade, pela integridade pessoal e pela defesa intransigente do interesse público. Cruzei-me com diferentes governos, servi sob o comando de ministros de quadrantes políticos distintos, geri orçamentos complexos e enfrentei crises institucionais agudas. Em duas décadas de serviço público de primeira linha, nunca fui alvo de tantas pressões ilegítimas e de uma interferência política tão asfixiante como no período em que exerci as funções de secretário-geral, sob a atual tutela de Luís Neves“, vincou.

Na ótica do antigo responsável, o “rasto de excelência deixado nos últimos 18 meses” entra um paradoxo com a sua destituição, tendo em conta que a sua equipa “impôs uma dinâmica de eficácia macrofinanceira sem precedentes”.

“Respeitei rigorosamente a lei, e zelei pelo erário público, colidindo frontalmente com a barreira dos interesses políticos, e dos esquemas de favorecimento instalados à sombra da segurança nacional. Em julho de 2026, em cumprimento estrito dos deveres do meu cargo, e da reforma de racionalização do Estado, apresentei à tutela uma proposta detalhada de reestruturação orgânica. O cenário mais eficiente garantia uma poupança anual imediata de mais de 16 milhões de euros aos contribuintes, através da eliminação de redundâncias, e da fusão de competências da SIRESP S.A., e bem assim da Estrutura de Missão para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (EMFAMI), dentro da Secretaria-Geral”, explanou.

O ex-secretário-geral atirou, nessa linha, que o seu “verdadeiro crime” foi “propor a extinção da SIRESP SA, uma empresa pública que se transformou num sorvedouro de dinheiros públicos e num intermediário burocrático de luxo”, uma vez que “a determinação em moralizar o serviço público bateu de frente com a agenda do ministro Luís Neves, que preferiu decapitar a liderança da SGMAI a ter de desmantelar os esquemas de favorecimento e os clientelismos da SIRESP SA”.

Isto porque, de acordo com uma auditoria interna levada a cabo pela SGMAI, o organismo “recebe do Estado uma indemnização compensatória média de 26 milhões de euros anuais, desde 2021, mas o custo efetivo do funcionamento da rede não passa dos 14,8 milhões”. Os restantes 11 milhões de euros são gastos com recursos humanos, “incluindo ordenados principescos para Conselhos de Administração (um presidente a auferir 4.633€/mês, e três vogais com 3.706€/mês cada)”, bem como em assessorias, advogados e “rendas de escritórios luxuosos no Saldanha”.

Acresce que também foi proposta “a extinção da Estrutura de Missão do FAMI, uma estrutura autónoma que, por pura incapacidade de gestão, integrou o restrito grupo de 11 organismos na Europa que perdeu o acesso ao financiamento adicional para o seu país, criando um buraco financeiro de custos com pessoal (na ordem dos 5,3 milhões de euros) que está atualmente a ser resgatado pelo Orçamento do Estado”.

“A SGMAI propunha absorver estas funções, a custo zero, poupando 5,2 milhões de euros em vencimentos de dirigentes. A resposta da tutela a esta proposta de poupança foi a minha destituição. Enquanto a SGMAI produzia e executava, a tutela política retinha na gaveta, por conveniência, incapacidade ou cálculo político, dossiers vitais, que hoje colocam o país em risco sistémico”, disse.

Ricardo Carrilho elencou ainda que a sua exoneração foi realizada “em claro desrespeito pelo próprio Decreto-Lei nº 43-B/2024, mais concretamente o seu art.º 10.°, n.° 2, de acordo com o qual, estando a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em processo de reestruturação, por decisão do Governo, as comissões de serviço dos dirigentes, nomeadamente do secretário-geral, mantêm-se em vigor até à conclusão do processo de reestruturação (prevista para o final do corrente ano)”.

“O privilégio de ter liderado uma organização de excelência não me foi retirado por incompetência; foi-me retirado porque a competência, a transparência e a recusa em vergar perante pressões ilegítimas se tornaram incompatíveis com o atual MAI. Afastar um dirigente que entrega um plano para poupar 16 milhões de euros por ano, que coloca as taxas de execução de investimento acima dos 100%, e que limpa os passivos históricos do Estado é a prova de que o mérito e os resultados valem zero para o atual Governo”, acusou.

De notar que o MAI justificou a exoneração de Ricardo Carrilho com a “reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do Ministério, imprimindo uma nova orientação à gestão do serviço”.

Este afastamento acontece cerca de quatro meses depois de o secretário-geral adjunto do MAI, António Pombeiro, se ter demitido do cargo, depois de ser conhecida a renomeação do general Paulo Viegas Nunes para a liderança da empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Luís Neves designou hoje o major-general Nuno Parreira da Silva para o cargo de secretário-geral, que “assume funções num momento de transformação do serviço, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades desta área governativa”.

“Este processo visa adaptar a Secretaria-Geral à reforma funcional e orgânica da administração pública, reforçar a sua capacidade de gestão e assegurar o cumprimento das suas atribuições, em articulação com as demais entidades públicas”, complementou a tutela.