OE2027? ANMP dá parecer globalmente positivo mas exige compromissos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer globalmente positivo à proposta de Orçamento do Estado para 2007, mas exige o cumprimento pelo Governo de compromissos de financiamento em áreas cruciais, disse hoje o presidente, Pedro Pimpão.

No final de uma reunião do Conselho Diretivo da ANMP, que decorreu em Mourão, no distrito de Évora, Pedro Pimpão (PSD) disse que a associação considerou que “o Orçamento desta proposta é globalmente positivo”, mas, “num contexto de muita pressão sobre os municípios”, é preciso materializar compromissos de ajuda financeira que lhes permita enfrentar desafios como a execução de fundos comunitários e o apoio às Câmaras que foram mais afetadas pelo comboio de tempestades.

“Esta proposta de lei é globalmente positiva, no sentido que cumpre com o que está disposto na atual lei das finanças locais [LFL], com um aumento para os municípios na casa dos 6,3%, num contexto em que nós entendemos que é um contexto de transição”, disse à Lusa, sublinhando que existe um compromisso do Governo de apresentar até o final deste ano uma nova versão da LFL, para ser concretizada em 2027 e entrar em vigor no Orçamento de 2028.

“Aí sim, nós esperamos que haja um reforço efetivo dos recursos financeiros para os municípios”, acrescentou.

No entanto, apesar de a proposta cumprir a LFL, Pimpão demonstrou preocupação com a “pressão sobre os municípios” em relação a várias matérias, porque estas autarquias têm assumido “um crescente de responsabilidades” que dependem de “respostas que estão a ser articuladas diretamente com o Governo”.

“Desde logo, todas as obras que não ficaram terminadas no âmbito do PRR, cujo financiamento deve ser continuado”, em articulação com o Governo e com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento regional (CCDR), disse, sublinhando que são infraestruturas em “áreas cruciais” como a Saúde e a Educação, em que os municípios assumiram competências com o compromisso de financiamento por parte do Governo.

Por outro lado, realçou a necessidade de acelerar a execução das metas do Portugal 2030, nas quais os municípios participam, e a necessidade de uma Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitorização das competências descentralizadas para as Câmaras, nomeadamente no domínio da Educação, “onde financeiramente há um impacto maior, para que haja uma efetiva atualização dos valores que estão associados a esse processo”.

Pedro Pimpão considerou que deveria existir uma exceção para estas autarquias nos prazos estabelecidos recentemente para a lei dos compromissos em atraso, “no sentido de adequar os municípios a essa responsabilidade”.

Outro tema está relacionado com um aviso de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), até ao final de novembro, para ajudar os municípios afetados pelas tempestades do início do ano no esforço financeiro de recuperação dos equipamentos públicos nos seus territórios.

“Esse aviso define 60% com participação nacional e depois 40% de esforço municipal. Aquilo que nós entendemos é que devia haver aqui um esforço para que houvesse financiamento a 100% dos equipamentos afetados pelas tempestades”, afirmou.

Tal como nos últimos anos, os municípios exigem ainda a redução para a taxa mínima do IVA da iluminação pública e das refeições escolares pagas pelas Câmaras.

Entendem ainda que deveria haver a devolução da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) suportada pelos municípios “precisamente para acelerar metas de reciclagem” impostas internacionalmente e que as autarquias devem ajudar a concretizar.

Na próxima sexta-feira, o Conselho Geral da ANMP reúne-se em Coimbra para emitir o parecer final sobre a proposta de OE2027.