O Governo terá de criar em 2027 uma plataforma de registo dos arrendatários municipais (PRAM), onde cada município irá preencher com informação sobre os beneficiários, segundo uma proposta do Chega aprovada no parlamento.
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19/11/2026
por
Lusa
O Governo terá de criar em 2027 uma plataforma de registo dos arrendatários municipais (PRAM), onde cada município irá de preencher com informação sobre os beneficiários, segundo uma proposta do Chega hoje aprovada no parlamento.
A iniciativa foi apreciada na noite de hoje durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), tendo sido viabilizada com os votos do PSD e do CDS-PP.
A proposta do Chega prevê que “em 2027, o Governo procede à criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais, também designada de PRAM”, que terá um caráter nacional, centralizando “toda a informação relativa à habitação pública disponível, bem como dos seus beneficiários e agregado, sendo partilhada por todos os municípios de Portugal Continental e Regiões Autónomas”.
A inserção e a gestão dos dados “é da responsabilidade da respetiva Câmara Municipal”, prevê-se no texto legislativo.
A plataforma “deve permitir a consulta de dados de registo predial, por forma a aferir se os arrendatários beneficiários de habitação municipal são proprietários de habitação própria e permanente”.
Os restantes aspetos de funcionamento da plataforma “devem ser regulamentados pelos ministros com competências sobre a área da administração pública e da habitação”, determina o projeto aprovado.




