O Parlamento aprovou a atualização da comparticipação aos Açores para o transporte interilhas, com base na inflação, como parte do OE2027.
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19/11/2026
por
Lusa
O Parlamento deu hoje ‘luz verde’ à proposta do PSD/CDS-PP para que o montante de comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas seja atualizado segundo a inflação.
A iniciativa dos partidos que apoiam o Governo dita que a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de até 10.052.445 euros, montante que, em 2027, é atualizado, pelo menos, de acordo com a taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor verificada em 2026.
Foram também aprovadas outras propostas relativas às regiões autónomas, nomeadamente aprovação e a execução de projetos ou investimentos financiados, total ou parcialmente, pelo Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), com incidência territorial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são precedidas de articulação com os respetivos Governos Regionais.
Foi ainda viabilizada uma iniciativa do PS para que, durante 2027, em articulação com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, o Governo avance com a “avaliação do regime das obrigações de serviço público aplicável ao transporte marítimo de mercadorias entre o continente e as regiões autónomas e promove a sua revisão, tendo em vista a melhoria da regularidade, da fiabilidade e da acessibilidade do serviço, atendendo às especificidades de cada arquipélago”.
Ainda para as regiões autónomas, foi aprovada, apesar da oposição de PSD e CDS-PP, uma proposta do Chega que obriga o Governo a assegurar os meios financeiros, técnicos e administrativos necessários à execução integral do Mecanismo de Continuidade Territorial.
Também do Chega, foi viabilizada uma proposta de alteração que determina que o executivo deve promover a inventariação integral de todo o património imobiliário público na Madeira e nos Açores e afetá-lo a habitação pública ou a custos controlados. Mereceu a abstenção de PSD, CDS-PP, PS, Livre e PCP.
[Notícia atualizada às 22h44]



