O Governo aprovou um novo regime jurídico para os terminais rodoviários, com o objetivo de garantir acesso equitativo e transparente aos operadores.
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22/10/2026
por
Lusa
O Governo aprovou hoje um novo regime jurídico para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros, que visa garantir o acesso dos operadores em condições “equitativas, transparentes e não discriminatórias”.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o novo regime “uniformiza as regras de instalação e gestão, reforça a neutralidade dos gestores” e prevê a criação de uma plataforma nacional com informação sobre a capacidade, horários e preços dos terminais.
O diploma estabelece ainda mecanismos de fiscalização, com o objetivo de promover a “concorrência, a qualidade do serviço e melhores condições de segurança, conforto e informação para os passageiros”.
A aprovação do diploma surge depois de um diferendo de três anos entre a FlixBus e a Rede Expressos sobre o acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, que chegou aos tribunais.
A operadora alemã começou a utilizar aquele terminal em 29 de setembro, mas apenas com 23 horários diários, que, segundo a empresa, representavam menos de 2% da capacidade da infraestrutura.
Na altura, a FlixBus reiterou a exigência de pleno acesso ao terminal, considerando que o diferendo estava longe de estar resolvido e criticando a impossibilidade de operar entre as 16:30 e as 20:30, um dos períodos de maior procura.
“Este é apenas um primeiro passo e a questão do acesso a Sete Rios está ainda longe de estar resolvida”, afirmou então a operadora.
A entrada da FlixBus no terminal aconteceu mais de seis meses depois de uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que determinou a concessão imediata de acesso à infraestrutura, limitada à capacidade efetivamente disponível.
Por sua vez, a Rede Expressos garantiu que deu “acesso imediato” em 22 de maio e que o operador só não tinha iniciado a operação em agosto “por responsabilidade própria”.
A Flixbus contestou esta versão, dizendo que “sempre deixou claro que necessita de um período mínimo de 20 dias, após a confirmação definitiva do acesso ao terminal e a correção da validade das declarações de capacidade, para realizar todas as alterações” necessárias no sistema e preparar a transferência da operação” da Gare do Oriente para Sete Rios.