CFP alerta para impacto orçamental da redução do IRS

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alertou que a não inclusão da nova medida de redução das taxas do IRS pode ter impacto na projeção orçamental pode afetar a previsão de receita deste imposto, dada a alteração da distribuição temporal dos reembolsos.

“A atual projeção orçamental não inclui a nova medida de redução da taxa de IRS  recentemente anunciada pelo Governo, nem considera um conjunto de decisões políticas com potencial impacto significativo na trajetória orçamental dos próximos anos. A não incorporação desta medida poderá alterar a distribuição temporal dos reembolsos de IRS (ao deslocar a sua contabilização entre períodos) e, consequentemente, afetar a projeção da receita deste imposto, caso permaneçam os efeitos destas alterações administrativas em contas nacionais”, pode ler-se no relatório Perspetivas Económicas e Orçamentais 2026-2030.

No mesmo relatório, o CFP explica ainda que a “normalização dos reembolsos e das notas de cobrança de IRS, após o efeito temporário decorrente da aplicação de taxas de retenção na fonte mais reduzidas em 2024 e 2025 beneficiará a receita em 2026, traduzindo-se numa redução de receita deste imposto em 2027”.

Mais deixa o alerta: “Todavia, eventuais reduções das taxas de retenção na fonte em 2026 acima do valor estimado para a medida de política poderão prolongar estes efeitos para anos subsequentes“.

Governo prevê excedente, mas Conselho das Finanças Públicas antecipa défice

O CFP considera que as previsões orçamentais da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) são plausíveis, mas apela a uma gestão mais eficiente de recursos no Estado. 

A proposta de orçamento entregue pelo Governo prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

Segundo o parecer divulgado, o CFP considera que a trajetória do saldo orçamental constante no OE2027 é plausível, sendo que a instituição também atualizou a sua estimativa para um saldo de 0,1% do PIB para 2026, acima do previsto pelo Governo (0,0%) mas abaixo dos 0,2% projetados em setembro.

Já para 2027, o CFP projeta um défice de 0,1% do PIB, o que representa uma diferença de 0,2 p.p. do PIB face à previsão das Finanças.

Tal deve-se ao facto de a projeção do CFP não incorporar os efeitos de medidas “não suficientemente especificadas” pelo ministério (combate à fraude no IVA no sector dos combustíveis e a restante receita proveniente da alienação de imóveis), bem como o impacto na liquidação de IRS decorrente da redução extraordinária das retenções na fonte de novembro de 2026, sendo que se estas fossem incluídas, “a projeção do CFP resultaria num excedente próximo do valor da POE/2027”.

Ainda assim, o organismo alerta para a composição do saldo, sendo que o excedente agregado das administrações públicas “combina um défice da Administração Central de 2,8% do PIB – o maior desde 2017, excluindo-se os anos de pandemia – com excedentes de 2,6% do PIB nos Fundos de Segurança Social e de 0,2% na Administração Regional e Local”.

“Persiste, portanto, a dependência do resultado global em relação ao comportamento do subsector da segurança social, que é particularmente exposto ao ciclo económico”, avisa o CFP.