Moçambique aprova regras da aposentação obrigatória

O Governo moçambicano aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação da aposentação obrigatória dos funcionários do Estado e lançou a central de compras públicas destinada a reforçar a transparência e reduzir custos nas aquisições estatais.

“Quem solicita a prorrogação do limite de idade para efeito de aposentação não é o funcionário. Quem tem que manifestar isso é o Estado”, explicou, em Maputo, o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, no final da 30.ª sessão ordinária do órgão.

Entre os diplomas aprovados na reunião de hoje está o regulamento da lei sobre a aposentação obrigatória por limite de idade, que estabelece os procedimentos para a cessação de funções de funcionários e agentes do Estado e para a eventual prorrogação do tempo de serviço.

A medida regulamenta a lei aprovada em 2026 que elevou de 60 para 65 anos a idade de aposentação obrigatória dos funcionários e agentes do Estado, permitindo ainda a permanência até aos 70 anos em carreiras consideradas estratégicas.

Segundo Impissa, a continuidade de funcionários para além da idade legal dependerá sempre do interesse da administração pública.

“O primeiro elemento é o interesse do Estado, depois a aceitação do funcionário e depois a junta médica que confirma que aquela pessoa está habilitada para realizar o trabalho”, explicou.

O porta-voz recordou que o Governo estimou inicialmente em cerca de 19 mil os funcionários abrangidos pela nova legislação, admitindo que o número possa entretanto ter aumentado.

“O número poderá ter agravado, ou pelo menos oscilado para mais pessoas”, afirmou.

O Conselho de Ministros anunciou igualmente o lançamento da Central de Aquisições do Estado (CAE), instrumento que o executivo apresenta como uma forma de tornar mais transparentes os processos de contratação pública.

“Os concursos para aquisições de bens de capital e bens com maior dimensão passam a ser divulgados na página única desta central de aquisições”, disse Impissa.

Segundo o porta-voz, o novo sistema permitirá acompanhar os concursos desde a abertura até à adjudicação, facilitando a fiscalização pública dos procedimentos e dificultando situações de favorecimento e corrupção.

“Será fácil detetar casos de corrupção, casos de algum favoritismo, porque todos terão a possibilidade de ver, de acompanhar e naturalmente de intervir”, sustentou.

Além do reforço da transparência, o executivo espera alcançar poupanças através de compras agregadas.

“Quando a aquisição é feita por escala, a tendência de negociar os preços e baixar os preços é maior”, afirmou.

Impissa acrescentou que a plataforma permitirá que “todos os atores passem a ser fiscais também no processo de aquisições”.

Durante a sessão, o Governo aprovou ainda o regulamento da lei sobre a representação do Estado nas províncias – que elegem um governador de província -, destinado a clarificar o papel dos secretários de Estado provinciais no contexto da descentralização.

“O secretário de Estado tem de garantir que as ações do Governo central que não estejam descentralizadas sejam acompanhadas no território”, explicou.

Segundo o porta-voz, o diploma define igualmente os mecanismos de supervisão e superintendência dos serviços do Estado ao nível provincial.

Foi também aprovada a Estratégia do Setor da Administração Estatal e Função Pública para 2026-2035 e homologados 1.444 nomes geográficos de vias, unidades e subunidades territoriais de 14 autarquias.

O Conselho de Ministros apreciou ainda os preparativos para o lançamento oficial da Central de Aquisições do Estado e o balanço da prova de vida dos funcionários e agentes do Estado realizada em 2025.