Função Pública moçambicana com sistema de avaliação

Os funcionários públicos moçambicanos vão passar a ser avaliados com base em metas, resultados e competências, ao abrigo de um novo regulamento que prevê impactos diretos em promoções, nomeações, formação profissional e permanência em cargos de chefia.

O novo Subsistema de Avaliação do Desempenho (SAD) foi aprovado pelo Conselho de Ministros através do Decreto n.º 69/2026, de 06 de novembro, revogando o modelo que vigorava desde 2009 e introduzindo uma avaliação assente em indicadores mensuráveis e alinhados com os objetivos das instituições públicas.

Segundo o regulamento, o sistema pretende “avaliar o desempenho individual do funcionário e agente do Estado com base em indicadores objectivos e alinhados às directrizes institucionais”, além de melhorar a qualidade dos serviços públicos, reforçar a responsabilização dos funcionários e apoiar decisões sobre promoções, mobilidade, renovação de contratos, distinções e sanções.

A avaliação deixa de assentar apenas em apreciações genéricas e passa a incluir um Plano Individual de Actividades, com metas, indicadores de desempenho e resultados esperados para cada funcionário, definidos em articulação com os objetivos da instituição. O diploma determina que o sistema deve funcionar em “permanente articulação com o processo de planificação”, com “definição clara dos objectivos prioritários para cada período de avaliação” e ligação das atividades dos funcionários a “resultados esperados mensuráveis”.

Uma das principais novidades é a introdução de avaliações intermédias obrigatórias ao longo do ano, para acompanhar a execução das atividades, corrigir desvios e identificar constrangimentos à concretização das metas estabelecidas. O regulamento prevê igualmente a participação do próprio avaliado na definição e eventual reajustamento dos objetivos e resultados a alcançar.

No final do processo, os funcionários serão classificados numa escala de cinco níveis: Excelente, Muito Bom, Bom, Regular e Mau.

Entre os critérios de avaliação figuram o cumprimento de objetivos e metas, observância de prazos, qualidade dos resultados, responsabilidade, criatividade, inovação, competências técnicas, capacidade de comunicação, liderança, trabalho em equipa, aproveitamento da formação, pontualidade, assiduidade, disciplina e gestão dos recursos públicos.

Para os titulares de cargos de direção, chefia e confiança, o novo sistema atribui 50% da classificação ao cumprimento de objetivos e metas, 35% às competências e capacidades demonstradas e 15% ao comportamento e atitudes profissionais.

O diploma introduz ainda consequências diretas para os resultados obtidos, com avaliações de “Excelente”, “Muito Bom” e “Bom” que passam a constituir requisito para o acesso a direitos previstos no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e nos regimes de prémios e distinções.

Já uma avaliação “Regular” implica a cessação de funções para titulares de cargos de direção, chefia ou confiança e confere prioridade ao funcionário para ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

A classificação “Mau” implica que esses titulares de cargos de direção, chefia ou confiança cessam funções, enquanto os funcionários de nomeação provisória podem ser dispensados do quadro do Estado sem direito a indemnização. O regulamento determina ainda a realização de um inquérito para apurar as razões do desempenho negativo e eventual procedimento disciplinar.

A legislação prevê também responsabilização dos avaliadores, estabelecendo que “é passível de procedimento disciplinar o responsável que por negligência não proceda à avaliação do funcionário e do agente do Estado”.

Conta ainda com a divulgação anual, por cada instituição pública, de dados estatísticos agregados e anonimizados sobre os resultados das avaliações, permitindo um acompanhamento sistemático do desempenho na administração pública.

Estimativas anteriores do Governo apontavam que Moçambique contava, em 2024, com cerca de 370 mil funcionários públicos e agentes do Estado.

O Governo sustenta que o novo subsistema de avaliação deverá contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos humanos do Estado, através da definição de metas individuais, monitorização regular do desempenho e ligação dos resultados obtidos à progressão profissional, formação, mobilidade e exercício de cargos de direção e chefia.