Imóveis de contrato de investimento para arrendamento? Há novas regras

A portaria do Governo que regula o registo predial que obriga os imóveis de um contrato de investimento para arrendamento (CIA) a serem vendidas em conjunto foi hoje publicada em Diário da República, impondo obrigações ao IHRU.

A portaria regulamenta regras do novo regime do contrato de investimento para arrendamento (CIA), aprovado em 20 de maio, que incentiva fiscalmente o investimento na compra, construção e reabilitação de imóveis destinados a arrendamento e subarrendamento de habitações durante um período de até 25 anos.

Como contrapartida para os benefícios atribuídos, os proprietários têm de manter a afetação dos imóveis ao arrendamento ou a subarrendamento habitacional, o que implica que os prédios só podem ser vendidos em conjunto e no caso de transmissão da posição contratual para o comprador.

As novas regras obrigam ao registo predial deste ónus, que inicialmente “é promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), de forma gratuita, abrangendo todos os imóveis incluídos no CIA”, explica o Governo na introdução da portaria.

A lei exige que, pelo menos, 70% da área de construção dos edifícios abrangida pelo CIA seja destinada a arrendamento ou subarrendamento habitacional, podendo a restante ser destinada a usos complementares ou compatíveis com a habitação.

A lei confere ao proprietário promotor de um CIA a possibilidade de, após a realização das comunicações prévias de utilização relativas aos imóveis a destinar a arrendamento ou subarrendamento, reduzir o registo a esse conjunto de imóveis, desonerando os restantes.

Para o cumprimento destas regras, a portaria prevê que aquele ónus “é inscrito em todos os prédios rústicos, urbanos ou mistos e frações autónomas abrangidos pelo referido contrato de investimento, abrangendo os prédios deles resultantes, designadamente por efeito de loteamento, reparcelamento, destaque ou constituição de propriedade horizontal”.

Esse registo cabe ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), através da emissão de uma declaração que certifique o número de referência atribuído ao CIA, os “termos do Código do Registo Predial dos prédios rústicos, urbanos, mistos, e frações autónomas”, abrangidos pelo contrato, e ainda que indique o prazo de vigência do CIA e a data do respetivo início.

A portaria prevê que o registo é feito de forma gratuita, ficando isento de emolumentos.