PCP quer subsídio de alimentação obrigatório no privado. Mínimo de 6,15€

As medidas constam de um conjunto de cinco iniciativas (três projetos de lei e dois de resolução, sem força de lei) entregues hoje no Parlamento pelos comunistas na área laboral.

Num dos projetos de lei, o PCP volta a propor a regularização dos trabalhadores contratados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) cujas funções correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública.

O partido sustenta que cerca de 2.000 trabalhadores “reconhecidos por todos como essenciais no funcionamento dos serviços”, incluindo ministério, institutos, agências, direções gerais e CCDR, “enfrentam a ameaça do desemprego, na sua maioria até ao final do ano”.

O PCP defende, por isso, a criação das vagas necessárias nos mapas de pessoal e que estes trabalhadores sejam integrados através de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, com o tempo de serviço já prestado a ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira.

Os comunistas já tinham apresentado uma iniciativa semelhante em junho deste ano, que foi rejeitada na generalidade com os votos contra do PSD, IL e CDS-PP, abstenção de Chega e PS e votos favoráveis de Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

Noutra iniciativa, o PCP propõe, entre várias mudanças no Código do Trabalho, transformar a atual “presunção de contrato de trabalho” prevista na legislação em “prova efetiva da existência de contrato de trabalho” e quer também alargar os indícios que comprovam a existência de um vínculo laboral.

A proposta reduz ainda para duas as renovações possíveis de contratos a termo certo e fixa em três anos a duração máxima de contratos a termo incerto, propondo ainda que o recurso ilegal à contratação precária resulte num impedimento para as empresas de receberem benefícios fiscais durante dois anos ou de se candidatarem a fundos comunitários ou apoios do Estado durante três anos.

Neste conjunto de propostas, o PCP volta também a propor que o pagamento de subsídio de alimentação se torne obrigatório no setor privado por cada dia de trabalho efetivamente prestado, fixando como valor mínimo a pagar o valor estabelecido para os trabalhadores da Administração Pública (atualmente de 6,15€ por dia).

Esta proposta determina ainda que os trabalhadores em regime de teletrabalho tenham também direito a este subsídio.

Nos dois projetos de resolução apresentados, a bancada comunista recomenda ao Governo que crie regimes laborais e de aposentação específicos para trabalhadores por turnos e de diversos setores da indústria.

O partido defende, para estes dois grupos profissionais, uma reforma “sem qualquer penalização” e com uma bonificação mínima de 2,2% por cada dois anos de serviço e uma maior contribuição patronal acrescida para a Segurança Social “considerando o especial risco e penosidade em que [estes trabalhadores] executam o trabalho a que estão adstritos”.