Posso faltar para levar o meu filho a uma consulta? Como justifico?

Posso faltar ao trabalho para acompanhar o meu filho a uma consulta médica? Como funciona a justificação das faltas?

“É uma das dúvidas mais frequentes nas consultas de Direito do Trabalho: o filho tem consulta marcada a meio da manhã, e o trabalhador pergunta se pode faltar, se o empregador pode recusar e se perde parte do salário. A resposta, como é habitual no Direito, é: depende. Depende sobretudo do motivo da consulta, da forma como a ausência é comunicada e da prova apresentada.

O Código do Trabalho define falta como a ausência do trabalhador do local onde devia trabalhar durante o período normal de trabalho diário. As ausências mais curtas do que um dia somam-se para este efeito.

O artigo 249.º enumera de forma taxativa as faltas justificadas. Entre elas estão as faltas motivadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar. 

O artigo 49.º, do Código do Trabalho, é a norma que regula esta matéria. A lei garante até 30 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível a filho menor de 12 anos e até 15 dias por ano a filho com 12 ou mais anos de idade. A lei exige, no entanto, que a assistência se deva a doença ou acidente do filho. É aqui que surge a principal questão.

Se a consulta tiver origem numa doença ou num acidente (por exemplo, uma febre persistente, uma urgência pediátrica ou o seguimento de uma doença já diagnosticada), a ausência enquadra-se, em princípio, no artigo 49.º e é uma falta justificada.

O caso é mais duvidoso quando se trata de uma consulta de rotina, ou de vigilância de saúde infantil, uma vacinação ou um check-up. Parte da doutrina e da prática entende que, sem doença ou acidente, não estão preenchidos os pressupostos do artigo 49.º. Outros defendem uma interpretação mais ampla, atendendo à finalidade de proteção da parentalidade. Por prudência, nestas situações recomenda-se que o trabalhador  obtenha uma declaração médica que justifique a necessidade da consulta e da presença do progenitor; ou peça ao empregador uma autorização prévia (alínea k) do n.º 2 do artigo 249.º), sabendo que esta pode implicar perda de retribuição.

Há ainda um limite temporal a ter em conta. A falta justifica-se pelo tempo estritamente necessário: a consulta, a deslocação e o tempo de acompanhamento que se revelem indispensáveis. Não cobre automaticamente o dia inteiro. 

Convém ainda esclarecer que o facto de a falta ser justificada não implica que seja remunerada. 

As faltas para assistência a filho não implicam perda de quaisquer direitos e contam como prestação efetiva de trabalho, salvo quanto à retribuição. Ou seja, o empregador não tem de pagar as horas ou dias em que o trabalhador se encontra ausente das suas funções.  O trabalhador pode, porém, pedir à Segurança Social o subsídio para assistência a filho, mediante certificação médica emitida pelos serviços de saúde.

Estas faltas não afetam as férias, a antiguidade nem a avaliação de desempenho do trabalhador. 

Concluindo, pode faltar ao trabalho para acompanhar o seu filho a uma consulta médica motivada por doença ou acidente. A falta é justificada, mas não é paga pelo empregador. Nas consultas de rotina, a solução é menos segura e convém recolher previamente a autorização ou aprovação do empregador.”

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Dantas Rodrigues é advogado desde 1993 e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. É também professor de Direito do Ensino Superior Politécnico desde 1995.