Retenção de IRS de recibos verdes passa a ser ajustada ao longo do ano

Retenção de IRS de recibos verdes passa a ser ajustada ao longo do ano

A retenção do IRS dos trabalhadores a recibos verdes mudará em 2027, passando a ser ajustada ao rendimento ao longo do ano, segundo proposta do PS aprovada.

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19/11/2026
por

Lusa

A forma de reter o IRS dos trabalhadores a recibos verdes vai mudar em 2027, passando a ser ajustada ao longo do ano em função do rendimento dos profissionais independentes, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.

 

A mudança foi viabilizada no segundo dia das votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

O Código do IRS continuará a prever que os rendimentos decorrentes das atividades profissionais de advogados, psicólogos, nutricionistas, artistas plásticos, arquitetos, dentistas, médicos, economistas, enfermeiros e outros trabalhadores independentes são sujeitos a uma taxa de retenção na fonte de 23%.

No entanto, o código ganhará uma regra adicional, que fará com a taxa de retenção seja “ajustada em função do rendimento ilíquido auferido pelo sujeito passivo ao longo do ano civil em curso”.

O objetivo do PS é evitar que os contribuintes com rendimentos baixos entreguem ao Estado uma percentagem de 23% quando, por comparação com que é retido a um trabalhador por conta de outrem, o valor seria mais baixo (por exemplo, de 10%).

A nova norma aprovada estabelece que a taxa, a ajustar ao longo do ano, é apurada “com base na informação comunicada” à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “através do sistema e-fatura e de outras declarações fiscais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”.

Os termos exatos da medida ficarão dependentes do que vier a ser fixado pelo Governo na regulamentação desta futura norma fiscal.

Na fundamentação da iniciativa, o PS refere que pretende “introduzir progressividade no sistema de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho independente (categoria B), hoje sujeitos a uma taxa única de 23%, independentemente do nível de rendimento, assegurando condições de equidade entre trabalhadores dependentes e independentes com rendimentos equivalentes”.

A taxa fixa de 23%, lembra, “aplica-se a partir de rendimentos anuais acima de 15 000 euros, o que corresponde a cerca de 1250 euros por mês”, quando, para um trabalhador dependente, os rendimentos desta ordem “estão sujeitos a taxas de retenção inferiores a 10%”.

A bancada do PS vinca que os “trabalhadores independentes com rendimentos relativamente baixos estão, assim, sujeitos a retenções mais de duas vezes superiores às dos trabalhadores por conta de outrem” e sublinha que o fisco “já dispõe de dados mensais de faturação, que utiliza para efeitos do regime de isenção de IVA, podendo igualmente, em sede de IRS, ajustar de forma automática a taxa de retenção na fonte, com integração no recibo verde e sem encargos adicionais para as entidades contratantes”.

“Um sistema progressivo reduz o esforço de liquidez mensal dos profissionais com rendimentos baixos e médios e aproxima o imposto retido do imposto a liquidar”, fundamenta ainda o PS.

O grupo parlamenta socialista recorda que o Orçamento do Estado para 2023, aprovado quando o PS era Governo com António Costa, “determinou a revisão deste sistema” de retenção e que o OE para 2024 “voltou a consagrar esse objetivo, incumbindo o Governo das adaptações informáticas necessárias”.

O atual Governo, acusa o PS, considera que “essa norma caducou e recusa concretizá-la, invocando dificuldades técnicas que não colhem perante os meios de que a Autoridade Tributária e Aduaneira já dispõe”.

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