Acampada entrega a Seguro carta com nove exigências para a habitação

A Acampada do Porto, que hoje se reúne com o Presidente da República, vai entregar-lhe uma carta aberta na qual lista as reivindicações pelo direito à habitação, bem como um pedido de demissão do ministro da Administração Interna.

A carta endereçada a António José Seguro, a que a Lusa teve hoje acesso, já tinha sido votada e discutida nas assembleias populares do movimento e enquadra-se na reunião de hoje que Porto e Lisboa vão ter com o Presidente, com um apelo a que este tenha “um papel relevante na promoção do diálogo institucional e na sensibilização para a efetivação do direito constitucional à habitação”.

A missiva lista, e contextualiza, as nove reivindicações da Acampada, a começar pela reversão da lei do arrendamento, o fim dos despejos e demolições sem habitação alternativa, o travão à aquisição de imóveis por fundos imobiliários, o aumento do parque público de habitação (“inteiramente em renda apoiada”), a recuperação pública de imóveis devolutos e a aplicação de tetos às rendas.

Estão ainda na lista a imposição de mecanismos de pressão para o arrendamento de casas vazias, o fim dos benefícios fiscais à especulação imobiliária, e a proibição e revogação das licenças de Alojamento Local em imóveis habitacionais.

Além de poder promover esse diálogo com o Governo, lembram, Seguro tem “a faculdade de vetar os diplomas da Assembleia da República e de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade”.

“Caso as alterações à lei do arrendamento venham a ser aprovadas, apelamos a que Vossa Excelência pondere fazer uso dessas prerrogativas”, apelam.

O movimento nota que, após mais de um mês de acampada, que arrancou dia 10 de outubro na Praça D. João I, têm pugnado pela “defesa e promoção do cumprimento do artigo 65.º da Constituição”, que consagra o direito à habitação, e em cada assembleia popular têm ouvido testemunhos de pessoas em situações de precariedade habitacional e de quem há anos “apenas recebe indiferença” dos decisores.

Procurando falar por todos, é por isso que estas reivindicações são aqui apresentadas, tendo sido discutidas também para poderem “informar a iniciativa legislativa cidadã em curso, agora em fase de inquérito”.

A carta explicita ainda as consequências da carga policial de que foram alvo na madrugada de 01 de novembro, a terceira desde que começou a Acampada, na qual dezenas de pessoas ficaram feridas após a PSP ter recorrido a bastonada, cães e um agente à civil, já na Avenida dos Aliados, onde ocorreu uma segunda intervenção, ter puxado da arma de fogo.

Pedem a António José Seguro “que solicite ao primeiro-ministro a responsabilização política e a demissão do ministro da Administração Interna”, Luís Neves, para quem pedem também ação penal, e ainda “o cabal esclarecimento de quem determinou a operação e da respetiva cadeia de comando, a preservação das gravações das câmaras dos agentes, um apuramento independente e público dos factos e a devolução dos bens apreendidos”.

A reunião entre António José Seguro e as Acampadas está marcada para hoje de manhã.

Os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações em outras cidades.

A atuação da PSP para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, levou a dezenas de detenções e provocou dezenas de feridos, motivando críticas de vários quadrantes.

O Ministério Público pediu, entretanto, ao Tribunal Constitucional para avaliar a constitucionalidade da norma de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30.

Os manifestantes exigem, entre outras coisas, a reversão da nova lei do arrendamento, um travão à aquisição de habitação por parte dos fundos imobiliários e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.