A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) elogiou o reforço de verbas das freguesias no OE2027, mas destacou a necessidade de aumentar as competências próprias e o respetivo financiamento.
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19/11/2026
por
Lusa
A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) congratulou-se hoje com a aprovação no parlamento do reforço de verbas das freguesias, mas sublinhou a importância do aumento das competências próprias e do respetivo financiamento no futuro.
“Claro que o nosso objetivo inicial era um valor substancialmente mais elevado, mas compreendemos também as dificuldades que estão subjacentes ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027)”, destacou à agência Lusa o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito.
O parlamento aprovou hoje uma proposta para reforçar o financiamento das freguesias em 44 milhões de euros, através do aumento da sua participação nos impostos do Estado de 2,50% para 2,75%, uma iniciativa do PSD e CDS-PP aprovada nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 que eleva a dotação global para cerca de 484 milhões de euros, o que representa um reforço de 44 milhões de euros face à proposta inicial do Governo.
Além disso, esta proposta também assegura a manutenção da garantia de financiamento mínimo, contemplando as verbas necessárias para compensar as reduções identificadas em 210 freguesias, para evitar perdas relativamente aos montantes atribuídos em 2026.
Francisco Branco de Brito explicou que esta compensação representa cerca de 1,7 milhões de euros.
O líder da Anafre frisou que “sem dinheiro” as freguesias não conseguem atuar e que muitas das freguesias têm orçamentos executados a 100%, fazendo “muito com pouco”.
“O poder local, com cerca de 14% do financiamento do Estado, consegue cerca de 45% do investimento público em Portugal e isso também é demonstrativo da capacidade que as freguesias e que os municípios têm de conseguir gerir bem o dinheiro”, apontou.
Para Francisco Branco de Brito, o aumento reivindicado de 1% da base de cálculo, em vez dos 0,25% aprovados, colocava as freguesias “num outro patamar”, sublinhando que corresponderia a mais 170 milhões de euros de financiamento.
“Teriam capacidade de fazer investimentos, uma realidade que a maior parte das freguesias não consegue”, realçou.
O líder da Anafre garantiu que a associação irá “continuar a defender as freguesias em sede de revisão da lei das finanças locais para que se consiga efetivamente mudar o paradigma do país e do poder local”.
“As pessoas estão fartas de esperar por decisões regionais ou decisões nacionais para resolver problemas da sua área territorial. E por isso é importante que seja dado esse passo. Claro que também defendemos que deve haver um aumento de competências próprias das freguesias”, salientou.
A proposta da Anafre passa por duplicar o financiamento até 2030, passando dos atuais 2,5% para 5% da base de cálculo.
“Claro que isso implica também um conjunto de competências próprias que devem ser discutidas com os municípios e com o governo para que também exista aqui um equilíbrio”, vincou.
Em negociações com o Governo e partidos com assento parlamentar ficou ainda assegurado o reconhecimento, pela primeira vez, do direito de preferência das freguesias na aquisição de imóveis, em condições equiparadas às dos municípios.
As freguesias vão também ter acesso a crédito de médio prazo para projetos de habitação, medida cuja concretização fica ainda dependente de uma definição técnica na redação final do diploma, relacionada com a “capacidade que algumas freguesias têm e outras não têm de realizar este tipo de projetos”.
Francisco Branco de Brito destacou a importância das freguesias que tenham mais de um milhão de euros de orçamento em termos de execução na média aritmética dos últimos três anos poderem recorrer a crédito.
“É uma ferramenta que tem um conjunto de obrigações legais, nomeadamente visto o Tribunal de Contas, portanto há aqui mesmo um controlo muito grande. Para algumas freguesias pode ser também uma ferramenta a utilizar para responder ao problema do acesso à habitação que se vive no país já há muitos anos”, destacou.




