Freguesias querem competências próprias com financiamento previsto na lei

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu hoje uma lei permanente de transferência de competências para as freguesias com o respetivo financiamento, que acabe com a “incerteza” dos autos de transferência através dos municípios.

“Nós entendemos que [o processo de] os mais de 170 milhões que hoje envolvem este tipo de transferência de competências e de recursos deve ser caminhar no sentido de passar à letra da lei e acabar com os autos. Portanto, deve ser instituído como lei própria”, afirmou, no parlamento o vice-presidente da Anafre Jorge Amador (CDU).

Durante uma audição da associação que representa as freguesias no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), Jorge Amador, presidente da Junta de Freguesia de Serra d´El Rei, em Peniche, sublinhou que nos últimos anos foi feito um caminho relativamente aos autos de transferência de recursos, que foi “uma experiência positiva” e atingiu já “um valor significativo”.

“Os autos de transferência de recursos tiveram um objetivo. Foram muito importantes, mas é preciso aprofundar a essência desses contratos”, afirmou, sublinhando que “a Anafre entende que está na altura de fazer uma avaliação desta evolução em termos de competências”.

O autarca disse que a Anafre defende também que “está na altura de mexer” no Regime Jurídico das Autarquias Locais, que “é uma lei muito interessante” que estabelece competências para as freguesias sem as acompanhar do envelope financeiro.

“Há uma responsabilidade das freguesias e, permitam-me dizer isto, não se pode transferir uma lei sem um envelope financeiro. Qualquer coisa que está mal”, acrescentou.

“Os municípios hoje andam em cima das freguesias a dizer: ‘Não, não, os caminhos são vossos, façam favor de os reparar’. Mas porquê? Se nós não recebemos o envelope financeiro para aquelas competências, como é que nós temos essa responsabilidade?”, exemplificou.

Ricardo Marques (PS), outro dos vice-presidentes da Anafre, destacou que os autos de transferência “criaram previsibilidade, criaram constância no funcionamento das entidades” e “esse é o caminho”.

“Era muito importante que os novos autos de transferência ou que a própria lei tenha um mecanismo de atualização que faça com que não tenhamos aqui [de andar] todos os anos quase de mão estendida aos senhores presidentes de Câmara a tentar compensar com contratos interadministrativos aquilo que devia ser uma atualização normal dos próprios autos de transferência e de uma lei permanente de transferências de competências para as freguesias”, considerou o também presidente da Junta de Benfica, em Lisboa.

O presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito (PSD), realçou que deverá existir uma discussão sobre a matriz das competências das freguesias, com uma avaliação das que foram inscritas na atual lei, de 2013, como competências próprias, e de quais recursos passaram ou não para as juntas.

“Estamos em condições de avançar que a Anafre irá fazer isso com um grupo de trabalho que envolverá os partidos políticos, […] a academia, para fazermos um levantamento sério sobre esta realidade, a Direção-Geral das Autarquias Locais, […] para que possamos apresentar com valores, com dados, de forma séria e científica, aquele que é o resultado da aplicação da lei”, revelou.

“Só com base nisso é que nós podemos fazer uma reforma, que é uma reforma que todos nós, empiricamente, mais ou menos conseguimos perceber que necessita de acontecer”, acrescentou o presidente da União das Freguesias de Évora.