BdP propõe lei que obriga empresas a aceitar pagamentos eletrónicos

O Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP), dinamizado pelo Banco de Portugal (BdP), propõe estudar uma lei que obrigue as empresas a aceitar pelo menos um meio de pagamento eletrónico, em paralelo com o numerário.

A proposta consta da “Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030”, hoje divulgada e elaborada pelo FSP, uma estrutura consultiva do BdP que reúne os principais intervenientes nacionais na oferta e na procura de serviços de pagamento de retalho, incluindo representantes dos prestadores de serviços de pagamento, dos consumidores, das empresas e da Administração Pública.

Com o objetivo de “incentivar a inovação e a transformação digital”, uma das linhas de ação sugeridas é “estudar uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico”.

Neste domínio, é ainda apontada a necessidade de “preparar o ecossistema nacional para a eventual emissão do euro digital”, alargar as opções de pagamentos eletrónicos ao Estado e expandir os casos de uso do serviço SPIN, que permite fazer transferências através do número de telemóvel ou do NIF.

A monitorização dos impactos da inteligência artificial, criptoativos, ‘stablecoins’ e ativos tokenizados no setor dos pagamentos são outras das prioridades até 2030, a par da remoção dos “obstáculos à maior utilização das transferências imediatas”.

No campo da segurança e eficiência, o plano aposta no combate à fraude nos pagamentos, nomeadamente através da dinamização da Plataforma de Acompanhamento da Fraude Digital e do estudo de soluções para identificar contas bancárias usadas em pagamentos indevidos.

O FSP pretende também melhorar a confirmação de beneficiários no Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), remover entraves à autenticação forte no comércio eletrónico e ao ‘open banking’ e garantir a identificação de quem ordena pagamentos por referência.

Já no vetor da resiliência e sustentabilidade, prevê a elaboração de um Plano Nacional para a Resiliência dos Pagamentos, o estudo de formas para desincentivar a utilização de cheques e a adoção de medidas para reduzir a pegada ambiental do setor.

Finalmente, com o objetivo de “reforçar a proximidade e a comunicação com os utilizadores de serviços de pagamento”, a estratégia prevê a realização de eventos e conteúdos de literacia financeira, a promoção da acessibilidade nos pagamentos eletrónicos e um novo estudo sobre os custos destes instrumentos no retalho.

De acordo com os dados divulgados no relatório, em 2025, tal como em 2024, os pagamentos eletrónicos atingiram máximos históricos em Portugal, com 5,2 mil milhões de operações no valor de 875,9 mil milhões de euros.

Os pagamentos com instrumentos de pagamento eletrónicos (cartões, débitos diretos, transferências a crédito e transferências imediatas) representaram 99,9% do número de pagamentos de retalho realizados em 2025 sem recurso a numerário, tendo as transferências imediatas sido o instrumento de pagamento eletrónico que mais cresceu (1623,6% em número e 397,9% em valor).

Já as operações baseadas em cartão cresceram 5,4% em número e 9,0% em valor, enquanto os débitos diretos aumentaram 3,6% em número e caíram 1,7% em valor e as transferências a crédito recuaram pela primeira vez desde 1999 (17,1% em número e 7,5% em valor).

Os pagamentos baseados em cartão representaram 85,2% do total de operações processadas no SICOI em 2025, as transferências imediatas 6,2%, os débitos diretos 4,8% e as transferências a crédito 3,6%.

Nesse ano, o uso da tecnologia ‘contactless’ em terminais de pagamento automático em Portugal com cartões de pagamento nacionais e estrangeiros aumentou 15,3% em quantidade e 19,0% em valor.

As compras ‘online’ com cartões de pagamento nacionais cresceram 19,3% em quantidade e 19,7% em valor, tendo o peso das compras ‘contactless’ no número total de compras com cartão atingido os 57,9% (7,8% antes da pandemia).

Quanto aos instrumentos de pagamento baseados em papel, o cheque totalizou 0,1% do número de operações processadas no SICOI.