O Governo decretou o encerramento de escolas e serviços públicos na quarta-feira, devido à passagem da depressão Charles por Portugal, e muitos pais ficaram em casa com os filhos. Esta falta ao trabalho deve ser justificada e remunerada, mas é necessário pedir uma declaração à escola.
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12/11/2026
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Notícias ao Minuto
O Governo decretou o encerramento de escolas e serviços públicos na quarta-feira, devido à passagem da depressão Charles por Portugal, e muitos pais ficaram em casa com os filhos. Esta falta ao trabalho deve ser justificada e remunerada, mas é necessário pedir uma declaração à escola.
Como justificar a falta?
Para formalizar a justificação da falta junto da entidade empregadora é preciso “pedir à escola uma declaração do encerramento” e “comunicar a falta por escrito ao empregador, com referência ao art. 249.º, n.º 2, al. d) do CT“, esclareceu a advogada Marta Esteves ao Notícias ao Minuto.
Além disso, é também necessário “guardar comprovativo de envio ou entrega” e, “em caso de recusa, apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)”.
Quais são os direitos dos pais trabalhadores?
A advogada especialista em direitos parentais Marta Esteves explicou ao Notícias ao Minuto que, “tal como referiu o ministro da Administração Interna, as famílias têm o direito de ficar em casa com os filhos e existe enquadramento legal para o efeito”.
Por isso, “para pais que tenham de faltar ao trabalho para ficar em casa com os filhos, dado o encerramento das escolas pela tempestade Charles, as faltas serão justificadas e remuneradas pela entidade empregadora”.
Marta Esteves adianta que o “art. 249.º, n.º 2, al. d), do Código do Trabalho considera justificada a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente no cumprimento de uma obrigação legal”.
Ora, “o encerramento da escola por decisão das autoridades e o dever de cuidar dos filhos enquadram-se nesta previsão“, afirma a advogada.
“Por outro lado, as faltas justificadas por esta via não constam da lista taxativa de faltas com perda de retribuição (art. 255.º, n.º 2 do Código do Trabalho), pelo que, deste modo, para além de justificadas, são também faltas sem perda de remuneração, ou seja, remuneradas pela entidade empregadora”, conclui Marta Esteves.
O Governo decidiu fechar as escolas e os serviços públicos não essenciais em todos os distritos na quarta-feira, tendo as autoridades admitido o encerramento de pontes e restrições no tráfego aéreo.
Portugal continental esteve em situação de alerta entre as 00:00 e as 23:59 de quarta-feira, devido ao possível agravamento do estado do tempo com a chegada da depressão Charles, prevendo-se que Lisboa, Leiria, Setúbal, Beja e Faro fossem as regiões mais atingidas.