Lei do arrendamento desprotege “inquilinos já numa situação delicada”

A nova lei do arrendamento proposta pelo Governo desprotege os inquilinos e não responde àquele que é atualmente o maior problema social do país, a crise de habitação, consideram dois especialistas ouvidos no podcast Lusa Extra.

Gonçalo Antunes, geógrafo, e Rita Silva, economista social, não defendem as mesmas medidas, mas concordam no diagnóstico: a crise de habitação é atualmente o maior problema social do país.

Em conversa para o podcast Lusa Extra (https://lusaextra.podbean.com/), criticam a decisão do Governo de propor uma lei do arrendamento urbano que acelera os despejos e acaba com os limites ao aumento das rendas.

Proposta pelo Governo e já aprovada na generalidade pelo parlamento (com o voto favorável de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega), a nova lei será agora debatida na especialidade.

“Quem está realmente numa posição mais desprotegida neste momento de dificuldade no acesso à habitação são os inquilinos”, reconhece Gonçalo Antunes, que não vê uma reforma da lei do arrendamento, mas apenas propostas “casuísticas” e “pontuais”.

Por isso, a atratividade da medida – que supostamente pretende dar “maior segurança ao mercado e aos proprietários” – será “bastante reduzida”, antevê o professor na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Com a nova lei, o Governo está a “desproteger ainda mais os inquilinos, que já estão numa situação extremamente delicada”, acompanha Rita Silva, investigadora no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e ativista no movimento Vida Justa.

As “sucessivas doses de confiança que se têm dado ao mercado” nos últimos 15 anos resultaram em “confiança a mais” e agora “o mercado precisa é de regulação”, um equilíbrio entre direitos e expectativas de proprietários e inquilinos.

Na verdade, “existe uma regulação de rendas, que é de 2.300 euros”, ironiza Rita Silva, referindo-se à controversa renda moderada criada pelo Governo.

A nova lei do arrendamento “não serve nem a uns nem a outros”, resume Gonçalo Antunes, reconhecendo, porém, que pelo menos conseguiu que o acesso à habitação dominasse a agenda mediática.

“É muito possivelmente o maior problema social que o país enfrenta, não só para esta geração de jovens, é uma questão transversal para toda a nossa população”, constata.

A resolução de um problema antigo e complexo como é o caso não é fácil.

“Temos de inverter completamente o curso das políticas [de habitação]”, defende Rita Silva, alertando que a mobilização de milhares de pessoas nas ruas em resposta à nova lei do arrendamento, mais do que um gatilho, “foi uma panela de pressão que rebentou”.

A economista e ativista defende tetos às rendas – e tetos não são congelamentos, distingue.

Reconhecendo que “é preciso diferenciar o que são os grandes proprietários dos pequenos”, acredita que a regulação “é perfeitamente possível (…) se houver vontade política”.

Já Gonçalo Antunes tem “muitas dúvidas relativamente a medidas desse género”, o que não quer dizer que rejeite a regulação.

“Quando se implementam este tipo de medidas, há uma grande retração nas casas que são oferecidas para arrendamento”, prevê.

“O mercado deve funcionar de forma livre, mas obviamente deve ser regulado e sobretudo deve ser regulado em momentos de crise, em momentos em que não está a funcionar”, concede.

Ambos concordam com a necessidade de integrar várias medidas, que se apoiem mutuamente, para responder à atual crise.

“A regulação das rendas não pode ser tomada sozinha e isoladamente”, realça Rita Silva, defendendo que “é preciso penalizar fortemente as casas vazias”.

Gonçalo Antunes também considera “inconcebível” o número de habitações sem ocupação: “Nós precisamos de colocar as casas vazias (…) no mercado, é absolutamente essencial.”

Nesse sentido, o geógrafo defende o agravamento do IMI para estes casos e a retirada aos municípios da incumbência de identificar os imóveis devolutos, que deveria passar para outra entidade, por exemplo as Finanças.

Sobre a pressão que os recentes protestos de rua colocaram sobre a nova lei do arrendamento – que ainda precisa de ser aprovada na especialidade –, Rita Silva considera que “o Governo devia tomar a iniciativa de rasgar” a proposta.

“Espero que ela [a nova lei] morra, mas ainda não vimos [acontecer]. Neste momento, parece-me que o Governo está bastante atrapalhado com esta situação, porque realmente foi longe demais, e agora vamos ver como é que os partidos vão fazer”, diz.

Mas, ainda que a lei não avance, a rua não pode sossegar: “Somos dos países que teve o maior aumento de rendas, o maior aumento do preço das casas, (…) Porto e Lisboa (…) já estão no topo das cidades mais caras do mundo por causa do imobiliário”, justifica.

“Não podemos ficar por aí, porque a crise da habitação não começou agora” e o conteúdo da proposta de Orçamento do Estado para 2027 “também não é famoso”, assinala.

As manifestações e “toda a reação política subjacente acabaram por tirar o ímpeto a estas alterações”, corrobora Gonçalo Antunes, estimando que “até possam catalisar” novas soluções e abrir caminho para um pacto.

“As medidas que foram implementadas ao longo de todos estes últimos anos são sobretudo reativas e um bocadinho na espuma dos dias e o que nós precisamos é, efetivamente, de uma grande estratégia, de um desígnio nacional para tentar resolver esta situação”, propõe.