BCP pagou 42,2 milhões em contribuições obrigatórias até setembro

O BCP pagou um total de 42,2 milhões de euros até setembro em contribuições obrigatórias, nomeadamente as do setor bancário e para o Fundo de Resolução (FdR), anunciou hoje o presidente executivo do banco.

“As contribuições obrigatórias registadas nos primeiros nove meses de 2025 foram de 20,4 milhões de euros e este ano de 42,2 milhões de euros”, entre as contribuições do setor bancário e para o fundo de resolução, afirmou o presidente executivo do BCP, Miguel Maya, em resposta aos jornalistas, após a apresentação dos resultados do grupo, em Oeiras, Lisboa.

Miguel Maya lembrou que, em 2025, houve uma reversão do adicional de solidariedade que rondou os 30 milhões de euros.

O Eco noticiou, em julho, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que permite ao Banco de Portugal fixar as taxas das contribuições adicionais para o Fundo de Resolução bancário, uma vez que essa é uma competência do poder legislativo, num processo movido por uma instituição bancária. O Jornal Económico avançou, na altura, que se tratava do BCP.

Em causa não está a contribuição inicial para o Fundo de Resolução, pois foi definida por decreto-lei do Governo, mas as contribuições adicionais que os bancos pagam anualmente e que são determinadas pelo Banco de Portugal.

Segundo o Eco, “no acórdão n.º 666/2026, datado de 13 de julho, os juízes do Palácio Ratton concluíram que a lei não podia remeter para o Banco de Portugal a definição de um elemento essencial do tributo sem estabelecer limites mínimos, máximos ou critérios concretos para a sua determinação”.

Em casos destes, pela lei, o efeito é para a entidade que reclamou e só o mesmo entendimento do Tribunal Constitucional noutros processos levaria a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, estendendo os efeitos da decisão a todos os bancos que pagam contribuição.

No adicional sobre o setor bancário foi o que aconteceu em 2025. Após várias decisões semelhantes do Tribunal Constitucional em processos movidos por bancos, normas do imposto adicional sobre o setor bancário foram declaradas inconstitucionais e o Governo devolveu cerca de 200 milhões de euros aos bancos (valores que tinham pago nos anos anteriores).

O Fundo de Resolução foi criado em 2012 para financiar a aplicação de medidas de resolução a bancos que viessem a estar em dificuldades, o que aconteceria com BES e Banif.

Um dos financiamentos do FdR são contribuições pagas pelos bancos, a contribuição sobre o setor bancário (rendeu 193,5 milhões de euros em 2025) e a contribuição periódica adicional (59,2 milhões de euros).

“Não há nenhuma vitória, mas uma decisão favorável ao BCP […]. O montante total das contribuições abrangidas pela decisão, excluindo a contribuição inicial, é de 154 milhões de euros. A decisão não está refletida nas contas”, rematou.